Questões de Concurso Para ancine
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A União terá de repassar aos estados uma parcela da arrecadação do imposto criado.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Ao estabelecer a incidência do imposto apenas sobre a assistência a filmes projetados em salas localizadas em shoppings, a lei afronta o princípio da capacidade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A isenção estabelecida na forma prevista no comando é inconstitucional, pois as isenções exigem a aprovação de lei especificamente destinada a isentar.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O cliente, contribuinte, deve guardar o documento emitido pela empresa de projeção, que deve registrar o valor do imposto embutido no ingresso, com vistas a, se quiser, abater no imposto de renda, já que não é permitido se pagar imposto sobre imposto, conforme previsto na própria legislação do imposto de renda.
A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretenda ou por seu representante, mas não por terceiro sem mandato.