Questões de Concurso
Para anac
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Com base no desenho acima, julgue os próximos itens.
A moratória, hipótese de exclusão de crédito tributário, ocorre somente por lei objetiva a dilatação do prazo para o pagamento do tributo.
Vício de produto designa inadequação no serviço prestado, enquanto defeito refere-se à inadequação de produtos.
Deve o fornecer responder pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de apuração de culpa.
A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, bastando que seja efetivamente considerada pelo INPI, que, nessa circunstância, não poderá proceder ao registro da mesma marca ou similar.
Na lei que regula a propriedade industrial não consta o conceito de invenção, e sim, um critério de exclusão que deve ser utilizado para identificá-la.
O titular de um invento ou de um modelo de utilidade não está obrigado a depositá-lo junto ao INPI. Contudo, ao optar pela patente, terá garantida sua utilização exclusiva durante determinado período de tempo, após o qual o invento cairá em domínio público.
Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.
Um heliporto distingue-se de um heliponto por comportar instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Mesmo que haja poucas empresas em um mercado, este pode ser perfeitamente competitivo, desde que os consumidores comprem apenas pelo menor preço, sendo este o preço de mercado.
Em um mercado com cartel, as empresas concorrentes determinam, de forma independente, os preços e a quantidade dos produtos que devem ser produzidos, a fim de maximizar seus lucros.
O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.
que se seguem.
que se seguem.
itens a seguir.
seguintes.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes, tendo como
referência a Lei de Resfriamento de Newton.