Questões de Concurso Para ans

A Lei n° 12.529/2011, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, introduzindo em nossa legislação a disciplina e a limitação dos agentes econômicos para cada área de atuação, uma vez que o próprio mercado não se mostrou capaz de fazê-lo. Porém, é relevante frisar que as ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito, é de:

No limiar da relação de consumo do mercado de saúde, é instituído pela Lei nº 9.656/1998 o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, EXCETO:

Após denúncia de uma segurada, um plano privado de saúde onde constam informações de que o produto contratado estaria com práticas abusivas de reajuste, Dr. “B", diretor da ANS, realiza procedimentos de fiscalização, em que solicita informações e documentos imprescindíveis à averiguação da denúncia. A direção do plano privado de saúde se omite nas informações e se recusa a apresentar os documentos solicitados. Conforme os ditames da competência da ANS para o monitoramento do mercado de saúde suplementar, tal caso constitui infração punível com:

Para que a informação documental seja protegida, é necessário que as organizações implantem uma política de segurança, objetivando o gerenciamento da mesma. No âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal foi instituída a Política de Segurança da Informação por meio do Decreto Federal nº 3.505, de 13 de junho de 2000. É parte dos objetivos dessa política:

O conceito de segurança da informação está vinculado à ideia de proteção de ativos da informação contra acessos não autorizados, alterações indevidas ou sua indisponibilidade. Assim, o respeito a alguns princípios básicos para proteger a informação e garantir sua segurança é necessário.
Esses princípios são: