Questões de Concurso Para prefeitura de rondonópolis - mt

Considere a seguinte situação hipotética: Justino é Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT e foi incumbido de analisar a aplicação da imunidade tributária aos imóveis urbanos pertencentes e ocupados pelo (a):
I- Conselho Regional de Farmácia. II- Cartório de Registro de Imóveis. III- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. IV- Centro Espírita Caminho de Luz.
Justino deverá considerar como imunes à instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas jurídicas referidas nos itens

A vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos, a título de repartição de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é excepcionada em algumas hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais NÃO se inclui:

No que pertine à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a assertiva correta.

Em relação à instituição e cobrança do Imposto Territorial Rural, é correto afirmar:

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em períodos anteriores a 1936, os macroeconomistas eram denominados “clássicos” e apresentavam alguns pressupostos que buscavam explicar os eventos econômicos até aquele momento, posteriormente contrapostos por Keynes. Analise os pressupostos abaixo acerca do modelo macroeconômico clássico.
I- Os economistas consideravam os preços e salários da economia perfeitamente rígidos. II- As informações de mercado sobre preços eram imperfeitas, considerando todos os seus participantes. III- A produção era dependente da população, da tecnologia e da formação de capital.
Está correto o que se afirma em

Dentro da teoria econômica do consumidor, há uma preocupação com as escolhas de consumo. Essas escolhas permeiam dois elementos: as preferências e as restrições que se aplicam ao consumo. É dessa relação que se estabelece o quanto um determinado agente econômico irá consumir. No entanto, há situações específicas no consumo que devem ser levadas em consideração. Dado esse contexto e considerando um problema com dois bens somente e que todos os pressupostos sobre as preferências sejam respeitados, assinale a afirmativa correta.

Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto pessoal ou real e que podem ser alienados, são denominados:

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Assinale o trecho que apresenta elementos e características da Burocracia.

Em relação às diferentes Funções Administrativas, analise as assertivas.
I- Organizar é a determinação de objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e decisão das tarefas e recursos utilizados para alcance daqueles objetivos. II- Dirigir é conseguir dos empregados que eles façam as coisas que você deseja que eles façam, desempenhadas através de designação de tarefas, das instruções; é transmitir objetivos, pedir cooperação ou ideias e da comunicação. III- Planejar é determinar os mecanismos de coordenação, supervisão e distribuição do trabalho, combinar esses recursos e atividades em grupos práticos, designar a responsabilidade de atingir os objetivos a empregados responsáveis e delegar a esses indivíduos a autoridade necessária para realizar essas tarefas. IV- Controlar é a função que se encarrega de comparar o desempenho atual com os padrões predeterminados, isto é, com o planejado. Delineia os meios para se ter certeza de que o desempenho planejado seja realmente atingido.
Estão corretas as assertivas

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca da progressão funcional.
I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório. III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de desempenho, sob pena de progressão automática. IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
Estão corretas as assertivas

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento. ( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito. ( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. ( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

A Guerra da Tríplice Aliança, também conhecida como Guerra do Paraguai, foi o maior e mais importante conflito bélico enfrentado pelo Império brasileiro. Travada entre os anos de 1864 e 1870, tendo a Província de Mato Grosso como um dos cenários das ações militares. É possível identificar, após o final da Guerra, significativos desdobramentos em Mato Grosso. Quais foram esses desdobramentos?