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Q236818

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236818 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

Alternativas

decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q236817

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236817 Direito Constitucional

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

Alternativas

a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis

sua natureza desautoriza dilação probatória;

exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;

descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

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Q236816

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236816 Direito Constitucional

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

Alternativas

a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;

a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;

recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;

o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;

o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade

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Q236813

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236813 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal compete o processo e julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CRFB/88;

da declaração de inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso concreto, para edição do ato normativo faltante no prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal;

a legitimação ativa para propositura de ação direta de constitucionalidade, diante da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, é restrita ao Presidente da República, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal e Procuradoria-Geral da República;

órgão fracionário de Tribunal de Justiça, excepcionado seu respectivo órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso;

quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade, em abstrato, de lei ou ato normativo, caberá à Advocacia-Geral da União defender a constitucionalidade do ato impugnado.

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Q236812

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236812 Direito Constitucional

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis”da CRFB/88, é possível afirmar que:

Alternativas

os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;

os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;

a presença de um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;

os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto fnal da CRFB/88;

princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

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1062: E

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