Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é corret...

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Q236817

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236817 Direito Constitucional

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis

sua natureza desautoriza dilação probatória;

exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;

descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

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