Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é corret...

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Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |
Q236817 Direito Constitucional
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:
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