Questões de Concurso Para anvisa

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Decreto nº 7.724/2012, a pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação estará sujeita, entre outras sanções, à .

Em relação à Lei nº 10.871/2004,conforme regulamentação de cada Agência Reguladora,além do dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício as proibições de.

I. prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

II. firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

III. exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, podendo, entretanto, exercer direção político-partidária.

IV. contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

É correto o que está contido em:

Em relação à Lei nº 8.112/1990,são consideradas retribuições, gratificações e adicionais, exceto:

De acordo com o artigo 51 da Lei nº 8.112/1990, são consideradas indenizações ao servidor público,

I. ajuda de custo.

II. auxílio-creche.

III. transporte.

IV. auxílio-moradia.

V. auxílio-refeição.

É correto o que está contido em: