Questões de Concurso Para anvisa

Um administrador financeiro toma diferentes tipos de decisões no dia a dia das organizações. A doutrina financeira costuma classificar tais decisões financeiras em 3 (três) grupos de decisões, os quais são denominados.

Em relação aos conceitos apresentados abaixo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),correlacione as as Unidades Organizacionais Específicas, listadas na coluna A, às competências relacionadas na coluna B e,em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em:

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

Pode-se afirmar que a Vigilância Sanitária originou-se no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”, que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. A definição atual da vigilância sanitária torna seu campo de abrangência vasto e ilimitado, pois poderá intervir em todos os aspectos que possam afetar a saúde dos cidadãos.Assim, assume-se que seu campo de abrangência é composto por 2 (dois) subsistemas. Assinale a alternativa que os apresenta.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782/1999, engloba unidades nos 3 (três) níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. Assim, é correto afirmar que o nível municipal engloba .

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre as políticas públicas, é correto afirmar que :

Assinale a alternativa que apresenta a denominação que se dá ao conjunto de pessoas que detêm o poder de governar e ao complexo dos órgãos que, institucionalmente, têm o exercício do poder.

Em relação ao Estado, é correto afirmar que :

I. é constituído de 3 (três) elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

II. sob o ângulo que o considera um ente personalizado, ele só pode atuar no campo do Direito Público.

III. sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.

IV. O Estado brasileiro, atualmente, adota a teoria da dupla personalidade, mantendo tanto a personalidade de Direito Público quanto a de Direito Privado.

É correto o que está contido em:

No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade,é correto afirmar que o agente público só poderá agir:

Sobre o Princípio da Motivação, analise as assertivas abaixo.

I A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, assim como o dispositivo legal em que se baseia.

II. A motivação aliunde é admitida pela jurisprudência.

III. A motivação é constitucionalmente dispensável para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório.

IV. Em qualquer ato oriundo do poder discricionário, a justificação é indispensável.

É correto o que se afirma em:

Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA,analise as assertivas abaixo.

I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.

É correto o que se afirma em :

Em relação às formas de regulação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.

( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.

( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.

( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.

Em relação às abordagens explicativas das Agências Reguladoras, analise as assertivas abaixo.

I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando a Agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que aos dos usuários do serviço, isto é, aos interesses públicos.

II. A teoria do agente-principal trata da situação na qual um principal – o regulador – procura estabelecer incentivos para um agente – a empresa –, o qual toma decisões que afetam o principal. O problema encontra 2 (dois) tipos de dificuldade: primeiro, os objetivos de agentes e principais são normalmente divergentes; segundo, as informações disponíveis a ambos são diferentes (a firma é mais bem informada que o regulador sobre as condições de custo, por exemplo).

III. Segundo a abordagem da regulação, o capitalismo é um sistema naturalmente instável, sujeito a crises cíclicas, porém consegue se reproduzir durante um determinado período através da criação de um aparato regulatório que, uma vez aceito pelos agentes econômicos, tende a agir de forma cíclica e também anticíclica.

IV. A relação jurídica entre a Agência Reguladora e as entidades privadas sob seu controle tem gerado estudos e decisões quanto à necessidade de afastar indevidas influências destas últimas sobre a atuação da primeira, de modo a beneficiar as empresas em desfavor dos usuários do serviço. É o que a moderna doutrina denomina de Teoria da Captura, segundo a qual se busca impedir uma vinculação promíscua entre a Agência, de um lado, e o governo instituidor ou os entes regulados, de outro.

É correto o que se afirma em:

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Os servidores públicos, de acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, nunca poderão desprezar sua conduta ética e deverão decidir principalmente entre :

Sobre o Código de Ética da Anvisa, de acordo com a Resolução – RDC nº 141/2003, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe ao servidor em exercício na Anvisa identificar- se com a filosofia organizacional, sendo um agente facilitador e colaborador na implantação de mudanças administrativas e políticas.

( ) O servidor fica proibido, entre outros casos, de receber presentes, aceitar convites para almoços, jantares e festas. No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusadas ou devolvidas, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da Anvisa ou destinados a programas sociais oficiais.

( ) O servidor da Anvisa, conforme a posição ocupada na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade.

( ) Todo servidor da Anvisa deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, probidade, moralidade e publicidade.

De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, determinadas condutas são vedadas ao servidor público. Assinale a alternativa que apresenta conduta não elencada nas vedações contidas no referido documento.