Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações
do município XMN, participando de inúmeros processos de
aquisição de bens e realização de obras de interesse da
Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo
município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código
Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime
de:
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada
que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação
nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no
município KLR, prontamente apresenta requerimento para
conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo
responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido
a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a
obtenção de cópia autenticada, mediante o:
Suponha que, na esfera da Administração Pública,
determinado agente público, na órbita de sua competência,
reconheça que praticou um ato com defeito de formalidade,
conforme exigência prevista em lei. Nesse caso, para
restabelecer a legalidade administrativa, cumpre a esse agente
público, no que se relaciona ao referido ato administrativo,
promover a sua:
Os atos administrativos que contêm um comando geral do
Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como
os decretos e as instruções normativas, configuram-se como
espécies de atos administrativos:
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto
à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que
os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um
órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos
Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados: