O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a pena de crime
ambiental será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e
não haverá pena de:
Um dos princípios que regem a Administração Pública
impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade,
considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse
particular. A acumulação ilícita de dois cargos públicos é um bom
exemplo de afronta ao princípio da:
Q2454539Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal –
MT, qualquer cidadão poderá examinar e apreciar anualmente as
contas do Município e, se for o caso, fazer questionamentos. O
prazo, em dias, em que essas contas ficarão à disposição dos
contribuintes é de: