Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades
em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009,
as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem
solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado
e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e
sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do
trabalho avulso intermediado pelo sindicato, sendo responsáveis
pelo fornecimento dos:
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos
do município FG e é instado a organizar um setor para proteger
os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de
lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando
o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é
possível o sigilo nas informações pertinentes a:
Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios
no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros
municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos
federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura
de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos
da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem de preferência:
Lilin Larsa está de mudança de local de trabalho, para
exercer suas funções em outro município. Com essa modificação
laboral, procura regularizar suas pendências pessoais, incluindo
as pertinentes ao pagamento de tributos. Nos termos do Código
Tributário Nacional, o domicilio tributário das pessoas naturais
deve ser considerado o:
Shan é prefeito do município LZ e consulta seu assessor
jurídico sobre a possibilidade de cobrar impostos dos cemitérios
locais, administrados por entidades religiosas. Nos termos da
Constituição e da interpretação do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, é assegurado às entidades religiosas a: