Questões de Concurso Para prefeitura de cruzeiro do sul - ac

O artigo 47 da Lei Complementar nº 101/00, trata das empresas controladas do setor público e segundo o Parágrafo Único do mencionado artigo “A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa ”. Em relação a estas notas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(  ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado. (  ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado. (  ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado. ( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00, define as operações que são equiparadas a operações de crédito e por este motivo estão vedadas. Em relação às vedações, assinale a alternativa incorreta.

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser assinado. Em relação a essas assinaturas, assinale a alternativa correta.

Leia o excerto abaixo do artigo 9º, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 9 - caput – Se verificado, ao final de um _____, que a realização da _____ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado _____ ou _____, estabelecidas no _____, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos alguns regimes. Em relação a esses regimes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Contratação por tarefa. II. Empreitada por preço unitário. III. Contratação integral. IV. Empreitada integrada. 

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.462/2011, na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), serão observadas algumas definições. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com certas características. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos de negócio do qual são partícipes”. Em relação a fiscalização mencionada no texto da legislação, assinale a alternativa incorreta.

Referente aos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às cláusulas necessárias em todo o contrato de licitação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(  ) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

(  ) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

(  ) As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

(  ) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional e da categoria econômica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada e deve conter algumas informações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta. 

A Gestão de Recursos Humanos possui um leque de atividades relevantes, tanto em empresas públicas quanto em empresas privadas. Em relação à gestão de competências, assinale a alternativa correta.

“Dono de uma história singular, o Acre entra em 2018 para o ranking dos estados escolhidos como principal destino turístico da região Norte brasileira. O levantamento que mostra um crescimento de 31,2% nas visitas foi feito pela Polícia Federal, neste mês de junho. A pesquisa destaca o Amazonas e o estado do Amapá como destinos em alta para a entrada de turistas este ano” (NOTÍCIAS DO ACRE, 2019). Considere os pontos turísticos e suas localizações e analise as afirmativas abaixo.
I. Passarela Joaquim Macedo (Rio Branco). II. Catedral Nossa Senhora da Gloria (Cruzeiro do Sul). III. Teatro Castro Alves (Santa Rosa do Purus). IV. Museu do Seringal Vila Paraíso (Xapuri).
Assinale a alternativa correta.

“As atividades produtivas geradas e desenvolvidas nas Reservas Extrativistas, considerando o perfil, estão intrinsecamente focadas para uma economia voltada à sustentabilidade da população tradicional ali residente, que, se bem organizada e trabalhada de forma coletiva, tem um cardápio de várias possibilidades que a floresta oferece [...]. As atividades exercidas pelas famílias, além do extrativismo, são: agricultura de subsistência; criação de pequenos e grandes animais; e sistemas agroflorestais” (ICMBIO, 2019). Sobre uma Reserva Extrativista localizada no estado do Acre, assinale a alternativa correta.