A modalidade de licitação denominada pregão, foi
instituída pela Lei Federal n° 10.520/2002, para aquisição
de bens e serviços comuns. O prazo de validade das
propostas para esta modalidade será de:
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta
contra os princípios da administração pública, qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de:
A Lei Federal nº 8.429/1992, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.