Questões de Concurso Para prefeitura de barão de cocais - mg

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

Acerca das regras de competência previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.

I. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito às regras referentes ao litisconsórcio, previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a sequência correta.

De acordo com Sanmartí (2009, p. 14), "a avaliação é o motor da aprendizagem, já que dela depende tanto o que e de que forma se ensina, quanto o que e de que forma se aprende".
Com base nas reflexões da autora sobre a avaliação, é incorreto afirmar:

O Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE), na modalidade de avaliação externa, é constituído pelo Programa de Avaliação da Alfabetização (Proalfa) e pelo Programa de Avaliação da Rede Pública da Educação Básica (Proeb).
Sobre o SIMAVE, é correto afirmar:

Castro e Regattieri (2009) abordam os tipos de relação das escolas com as famílias. Com base nessa abordagem, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, fazendo a correspondência entre esses tipos de relação e o objetivo correspondente a cada um.
COLUNA I
1. Educar as famílias
2. Abrir a escola para participação familiar
3. Interagir com a família para melhorar os indicadores educacionais
4. Incluir o aluno e seu contexto
COLUNA II
( ) Garantir aos alunos o direito a educação de qualidade e a salvo de toda forma de negligência e de discriminação.
( ) Fortalecer as condições para que as famílias participem da gestão da escola.
( ) Conscientizar os responsáveis sobre seus papéis na educação dos filhos.
( ) Reduzir as taxas de abandono e repetência dos alunos.
Assinale a sequência correta.

Rangel (2005, p. 58) destaca o estudo como prática supervisora, o que requer do supervisor a "visão geral de fundamentos, princípios e conceitos do processo didático".
Em relação ao estudo do processo didático e suas relações pela ação supervisora, é incorreto afirmar:

De acordo com as tendências pedagógicas na prática escolar abordadas por Luckesi (1994), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A pedagogia liberal, na tendência tradicional, é caracterizada pela ênfase no ensino humanístico, de cultura geral, em que a educação do aluno é voltada para que ele alcance sua plena realização como pessoa, pelo próprio esforço.
( ) Para a tendência liberal renovada progressiva, educação é subordinada à sociedade, e tem como interesse imediato produzir indivíduos competentes para o mercado de trabalho.
( ) A tendência liberal tecnicista prioriza o sentido da cultura como desenvolvimento das aptidões individuais, sendo a educação considerada a vida presente, parte da própria experiência humana.
( ) As tendências libertadora e libertária da pedagogia progressista possuem, em comum, características como o antiautoritarismo, a ideia de autogestão pedagógica e, como base da relação educativa, o reconhecimento do valor da experiência vivida.
Assinale a sequência correta.

Zabala (1998) sinaliza que o primeiro elemento a distinguir um método corresponde ao tipo de ordem em que as atividades são propostas.
Sobre as sequências de ensino / aprendizagem ou didáticas, é incorreto afirmar:

Acerca do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, é incorreto afirmar:

Acerca das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei nº 9.394/96, analise as afirmativas.
I. Sendo direito público subjetivo o acesso à Educação Básica obrigatória, qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, como também o Ministério Público, poderá acionar o poder público para exigi-lo.
II. O Ensino Fundamental tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança e do adolescente de até 14 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
III. Entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, estão: assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas e notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.
IV. Um dos critérios a ser observado para a verificação do rendimento escolar, no Ensino Fundamental e Ensino Médio, é a avaliação somativa do desempenho do aluno, priorizando os aspectos quantitativos e os resultados das provas finais.
Estão corretas as afirmativas

Vasconcellos (2006) ressalta que o Projeto Político-Pedagógico (PPP) é constituído de três grandes partes articuladas entre si.
Sobre as partes que compõem o PPP, segundo o autor, é correto afirmar:

Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é incorreto afirmar:

[...] um contingente de 4,18 milhões (19,9% população do Estado) [...] estão abaixo da linha da pobreza: com renda mensal até R$ 420,00, segundo dados do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE). Mesmo ganhando menos da metade de um salário-mínimo, juntas, essas pessoas vão inserir mais de 13 bilhões na economia de Minas neste ano.
[...] A cifra bilionária é usada, em sua maior parte, para garantir a subsistência. Em torno de 70% do dinheiro vai para pagar alimentação dentro ou fora de casa, transporte urbano e itens de higiene e cuidados pessoais [...]
O TEMPO, 17 nov. 2019, p. 8.
De acordo com esse trecho, cerca de 20% da população de Minas Gerais está abaixo da linha da pobreza e utiliza a maior parte de seus ganhos cotidianos para

Mulheres vítimas de violência doméstica faltam em média 18 dias de trabalho por ano, o que gera uma perda anual de aproximadamente R$ 1 bilhão ao país. Além disso, essas mulheres apresentam problemas de concentração e estresse relacionados ao trabalho.
[...]
José Raimundo Carvalho, professor do programa de Pós-Graduação em Economia da UFC, explica que a perda de dias de trabalho pela violência é apenas um de uma série de impactos na atividade de trabalho das mulheres.
Disponível em: <https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/11/07/violencia-faz-mulher-faltar-18-dias-detrabalho-e-pais-perder-r-1-bi.htm>. Acesso em: 7 nov. 2019.
No Brasil, a legislação que tem por objetivo tratar da violência doméstica contra a mulher é conhecida como

[...] o exame anual de toque e laboratorial é de extrema importância para a prevenção da doença, pois, se descoberto na fase inicial, o câncer de próstata tem alto índice de cura. [...] O TEMPO. Contra câncer de próstata, hospital de BH oferece consulta gratuita. 2 nov. 2019, p. 30.
Porque razão, no Brasil, diversas entidades participam da campanha Novembro Azul, para a conscientização sobre a importância de prevenção do câncer de próstata?