Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Branco - AC

Q2607259

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Agrícola |

Q2607259 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A incorporação de restos culturais ou massa vegetal produzida no próprio terreno é um meio eficiente e econômico de que o agricultor dispõe para melhorar concomitantemente as condições físicas, químicas e biológicas do solo. Espécies de crotalárias e mucunas, pela elevada produção de massa verde e riqueza em nitrogênio, são bastante recomendadas para incorporação no solo durante a fase de floração quando as plantas ainda estão tenras e facilmente decomponíveis. Essa prática agrícola é denominada de adubação

A

verde.

B

de cobertura.

C

de calagem.

D

corretiva.

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Q2607258

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607258 Direito Administrativo

A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o art. 40, V, da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o atendimento aos princípios

A

da padronização; do parcelamento; da responsabilidade fiscal.

B

do planejamento; da coordenação e da descentralização.

C

da descentralização, da delegação e do controle.

D

do planejamento; da padronização e da descentralização.

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Q2607257

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607257 Direito Constitucional

Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes

A

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, bem como instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

legislar sobre desapropriação, trânsito e transporte, jazidas, minas, registros públicos, propaganda comercial, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, sistemas de consórcios e sorteios.

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Q2607256

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607256 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de

A

lei complementar pela Constituição Federal de 1988.

B

lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.

C

lei delegada pela Constituição Federal de 1988.

D

de decreto pela Constituição Federal de 1988.

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Q2607255

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607255 Raciocínio Lógico

Numa esteira de montagem de eletrodoméstico, passam, por um funcionário responsável pela conferência e testagem, 2100 liquidificadores verdes e amarelos, dos quais 1.785 são liquidificadores amarelos. A probabilidade de passar liquidificador verde pelo conferencista é de

A

30%.

B

20%.

C

33%.

D

15%.

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Q2607254

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607254 Estatística

Uma amostra aleatória dos registros de homicídios numa determinada localidade X, no ano de 2023, apresenta os valores 145, 147, 138, 182 e 161. Uma estimativa não tendenciosa e eficiente para a média de homicídios ocorridos na localidade X no ano de 2023, considerando os dados exibidos na amostra, é

A

138,0.

B

154,6.

C

160,0.

D

182,7.

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Q2607253

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607253 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de

A

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

B

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que a criou.

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Q2607252

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607252 Direito Constitucional

De acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

a Administração Direta, Indireta e Fundacional.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios.

D

as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

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Q2607250

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607250 Direito Administrativo

Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo

A

goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos.

B

deve ser observado independentemente de anuência do administrado, decorrendo da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

deve ser executado indiretamente pelo poder público, caso seja descumprido.

D

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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Q2607249

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607249 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo

A

de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.

B

para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.

C

de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.

D

do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.

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Q2607248

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607248 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais

A

planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

B

veracidade, legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade.

C

tipicidade, legitimidade, imperatividade, planejamento e controle.

D

planejamento, delegação, causa, finalidade e formalização.

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Q2607247

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607247 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

D

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q2607246

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607246 Direito Constitucional

Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Federal/1988, o Município reger-se-á por

A

Constituição Municipal, votada em turno único, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e sancionada pelo Prefeito Municipal.

B

lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organização dos Municípios).

C

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estadomembro (capacidade de auto-organização dos Municípios).

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Q2607245

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607245 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seriam instrumentos de proteção de um determinado direito também previstos na Constituição, detendo natureza assecuratória. O gênero “direitos e garantias fundamentais”, de acordo com o Título II da Constituição Federal/1988, é dividido em cinco espécies (grupos), a saber

A

Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.

B

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos; Partidos políticos.

C

União; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios; Administração Pública.

D

Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.

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Q2607244

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607244 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.

Em que consiste o poder de polícia?

A

Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.

B

Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.

C

Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

D

Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.

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Q2607243

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607243 Administração Pública

Leia o texto a seguir.
A reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da perspectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo. Desta forma, partindo-se de uma perspectiva histórica, verificamos que a administração pública – cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das empresas privadas – evoluiu através de três modelos básicos: [...].
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República/MARE, 1995, p. 20.

Dentro de uma perspectiva histórico-evolutiva, é possível distinguir três modelos diferentes de Administração Pública, a saber

A

administração federal, administração estadual e administração local.

B

administração fascista, administração socialista e administração capitalista.

C

administração patrimonialista, administração burocrática e administração gerencial.

D

administração legal, administração tradicional e administração gerencial.

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Q2607242

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607242 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.
A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado.
PALLUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2024, p 88.

Autarquias podem ser definidas como entidades

A

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º da Lei nº 13.303/2016).

B

com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do DL 200, de 1967).

C

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).

D

com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do DL 200, de 1967).

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Q2607241

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência é um dos 5 (cinco) princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, que se encontram positivados no art. 37, caput, da CF/88. O princípio da eficiência é

A

a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.

B

a vedação à Administração Pública da adoção de tratamento diferenciado aos administrados que se encontram em mesma situação fática ou jurídica.

C

a exigência de que o administrador aja de modo célere e preciso, produzindo resultados que satisfaçam as necessidades dos administrados.

D

a ideia de que o administrador tem que agir com honestidade, probidade, observando os princípios éticos, a lealdade e a boa-fé.

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Q2607240

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607240 Redação Oficial

Leia o texto a seguir.
De acordo com Flôres (2002, p. 11), os textos produzidos no âmbito da Redação Oficial podem ser agrupados em duas categorias: correspondências e documentos. (...) Correspondências: ofício, memorando, requerimento, carta, fax, mensagem eletrônica, telegrama, entre outros. Documentos: ata, certidão, portaria, procuração, relatório, instrução normativa, decreto etc.
FERREIRA, Eric Duarte; CAMBRUSSI, Morgana Fabiola. Redação oficial. – 3. ed. rev. amp. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015. pág. 15.
A certidão é

A

correspondência interna e externa trocada entre autoridades de hierarquia equivalente ou enviada a alguém de hierarquia superior à daquele que assina.

B

registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.

C

documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos.

D

documento firmado por uma pessoa a favor de outra, atestando a verdade a respeito de determinado fato.

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Q2607239

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607239 Redação Oficial

Leia o texto a seguir.
No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira. MENDES, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.

Ofício conjunto circular é a variedade de um documento oficial em que

A

mais de um órgão recebe o mesmo expediente enviado por um único órgão.

B

mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor.

C

mais de um órgão receptor envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão emissor.

D

mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão receptor.

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