De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e a...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607249 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo

de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.

para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.

de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.

do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.

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