A repartição das competências para a
prestação de serviço público ou de
utilidade pública pelas entidades estatais
opera segundo critérios técnicos e
jurídicos. Assinale a alternativa que
apresenta o elemento de definição que
afere se o serviço público é de
competência municipal.
Assinale a alternativa que apresenta o
contrato administrativo que é visto como
um acordo operacional, sem interesses
contraditórios e é considerado elemento
estratégico para a reforma do aparelho
administrativo do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta o
conjunto de requisitos para a formação
do ato administrativo, inclusive com
relação à sua eficácia para produzir
efeitos válidos.