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Q1239624

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239624 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as normas estatutárias dos servidores públicos de Betim (MG), assinale a alternativa que confirme a atual legislação sobre o tema “promoção”.

Alternativas

As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.

O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.

O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.

No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

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Q1239622

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

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Q1239621

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

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Q1239620

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim ,

Q1239620 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras dos servidores públicos municipais de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É estável, após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

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Q1239619

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239619 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), considerada “Constituição Municipal”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.

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Respostas

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1187: C

1188: B

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