Questões de Concurso Para prefeitura de borda da mata - mg
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I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:
I. O do estabelecimento prestador. II. Na falta de estabelecimento, o do agente tomador dos serviços. III. O local da obra, no caso de construção civil.
Marque a alternativa correta: