Questões de Concurso Para prefeitura de cláudio - mg

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Q729764 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.

A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei, segundo algumas hipóteses, EXCETO:

Alternativas
Q729763 Legislação Municipal

Analise as atribuições a seguir:

I. Atuar conjuntamente com a Defesa Civil nos casos de calamidade pública.

II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

III. Apurar infrações penais praticadas em prejuízo dos interesses do município, assim como outras infrações contra os bens, serviços e instalações municipais.

IV. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-las direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, são atribuições da Guarda Municipal de Cláudio:

Alternativas
Q729762 Direito Administrativo

Correlacione a COLUNA II, que contém o significado de determinados elementos do ato administrativo, com a COLUNA I, que enumera alguns desses elementos.

COLUNA I

1. Sujeito

2. Forma

3. Objeto

COLUNA II
( ) O modo de exteriorização do ato.

( ) O conteúdo ou o efeito imediato produzido pelo ato.

( ) O detentor, segundo a lei, da competência para a prática do ato.


Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Q729761 Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que, segundo o direito positivo brasileiro, todas as pessoas indicadas são componentes da Administração Pública Indireta.
Alternativas
Q729760 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os membros das Forças Armadas são denominados militares.

São disposições constitucionais aplicáveis aos membros das Forças Armadas, EXCETO:

Alternativas
Respostas
171: B
172: C
173: B
174: D
175: C