Questões de Concurso Para prefeitura de cláudio - mg
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Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.
A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei,
segundo algumas hipóteses, EXCETO:
Analise as atribuições a seguir:
I. Atuar conjuntamente com a Defesa Civil nos casos de calamidade pública.
II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III. Apurar infrações penais praticadas em prejuízo dos interesses do município, assim como outras infrações contra os bens, serviços e instalações municipais.
IV. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-las direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Segundo o que dispõe a legislação aplicável, são
atribuições da Guarda Municipal de Cláudio:
Correlacione a COLUNA II, que contém o significado de determinados elementos do ato administrativo, com a COLUNA I, que enumera alguns desses elementos.
COLUNA I
1. Sujeito
2. Forma
3. Objeto
COLUNA II
( ) O modo de exteriorização do ato.
( ) O conteúdo ou o efeito imediato produzido pelo ato.
( ) O detentor, segundo a lei, da competência para a prática do ato.
Assinale a sequência CORRETA.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os membros das Forças Armadas são denominados militares.
São disposições constitucionais aplicáveis aos membros das Forças Armadas, EXCETO: