Questões de Concurso Para prefeitura de conquista - mg

“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura

Quanto ao tema desapropriação, considere que um determinado particular tenha sofrido esbulho possessório praticado pelo município. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o particular

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

Entende-se por vigilância sanitária, de acordo com a Lei Orgânica nº 8.080/90, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. I. Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. II. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo. III. Controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de: I. Advertência. II. Repreensão. III.Notificação. Representa(m) penalidade(s) apena(s) a(s) alternativa(s)