Questões de Concurso Para prefeitura de contagem - mg
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Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.
I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.
II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.
III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Está correto apenas o que se afirma em
Analise a situação a seguir.
A prefeitura de Contagem, com grande interesse em promover o meio ambiente sustentável, mapeou várias áreas no território municipal de interesse ambiental para preservação. Para protegê-las, o Poder Executivo pretende instituir unidades de conservação. Contudo, com o objetivo de realizar uma administração pública eficiente e financeiramente sustentável, a prefeitura, além de instituir as unidades de conservação, pretende evitar procedimentos muito burocráticos e onerosos, assim, a dispensa de desapropriação é requisito essencial para a escolha dos tipos de unidades de conservação. Nesse sentido, para dar início aos procedimentos de criação das unidades de conservação, a prefeitura precisa escolher tipos de unidades de conservação que possam ser constituídas em domínio privado.
Avalie as alternativas a seguir e assinale a que preenche os requisitos da prefeitura.
Analise os itens a seguir, referentes à duração do trabalho.
I. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
II. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, sendo expressamente proibida por lei a fixação de outro limite. III. Conforme entendimento do TST, a insuficiência do serviço de transporte público em determinado município gera para o empregador o ônus de pagar as denominadas horas in itinere ou horas itinerantes.
IV. A lei assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo.
Nesse contexto, pode-se afirmar: