A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para
fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento
para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a
empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura
contratual, é CORRETO afirmar:
Os contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que devidamente justificado e autorizado
pela autoridade competente, com base no princípio do interesse da supremacia pública, podem ser alterados e
acrescidos em até 50%. Essa afirmativa está
Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel
para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo
de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:
Um órgão estadual do interior de Minas realizou um pregão eletrônico em 24/06/2021, para aquisições de
computadores. A empresa YY Ltda foi declarada vencedora do certame e, em 25/06/2021, apresentou sua proposta.
Em 10/09/2021, o órgão liberou o termo de contrato para assinatura da empresa vencedora, porém a empresa
vencedora se recusou a assinar o contrato. Quanto a isso, assinale a alternativa CORRETA.