Questões de Concurso Para prefeitura de campo alegre - al

Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade da contabilidade para evidenciar perante a fazenda pública a situação patrimonial de uma entidade limita-se ao controle de receitas e despesas superiores a 12% do orçamento geral da União no ano calendário vigente.
II. Em seus registros, a contabilidade pública deve evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes inferiores a cinquenta salários-mínimos, omitindo os valores decimais, ou seja, os centavos.
III. Os fatos ligados à administração orçamentária e financeira de uma entidade pública devem ser evidenciados pela contabilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para que se evite compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
II. A contabilidade pública deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente. É necessário, também, garantir a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
III. A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária. Essa demonstração deve, ainda, indicar o resultado patrimonial do exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.

Marque a alternativa CORRETA: