Questões de Concurso Para prefeitura de formiga - mg

Institui que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Estabelece que nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Estabelece que é obrigação da família e da comunidade assegurar o idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Estabelece que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, dentre outros, por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

A abrangência da política ou programa social.

As fontes de financiamento da política ou programa social.

Os critérios de acesso e permanência na política ou programa social.

As formas e mecanismos de articulação com outros programas sociais.

Os direitos mantidos pela seguridade social se orientam, sobretudo, pela seletividade e privatização, em detrimento da universalidade e estatização.

Verifica-se a tendência geral de restrição e redução dos direitos sociais, sob o argumento da crise fiscal do Estado, transformando as políticas sociais em ações pontuais e compensatórias.

A assistência social é a política que mais vem sofrendo para se materializar como política pública e para superar algumas características históricas como morosidade na sua regulação como direito.

A assistência social se caracteriza pela manutenção e reforço do caráter público, com forte presença de órgãos públicos na condução de diversos serviços, sobretudo aos dirigidos às pessoas idosas e com deficiência.

Compete à União normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Compete aos Estados acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete à União aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As políticas que integram a seguridade social brasileira formam um amplo e articulado mecanismo de proteção social; adquiriram importante posição na estabilidade fiscal do país, na expansão do acesso aos serviços privados da política de saúde e previdência e no acesso universal aos benefícios de combate à pobreza.

As políticas que integram a seguridade social brasileira formam um amplo e articulado mecanismo de proteção social; adquiriram importante posição na garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988, por meio da ampliação das ações compensatórias e do acesso da população em situação de risco social aos benefícios sociais e materiais.

As políticas que integram a seguridade social brasileira formam um amplo e articulado mecanismo de proteção social; adquiriram importante posição na garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, construídos segundo a perspectiva que compreende o caráter universal da política de saúde, o caráter contributivo da previdência social e a assistência social como política compensatória.

As políticas que integram a seguridade social brasileira longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia na condição de política não contributiva.