Questões de Concurso Para prefeitura de fronteira - mg
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Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:
I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de
compensação de créditos tributários.
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