Questões de Concurso Para prefeitura de lavras - mg
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A garantia de prioridade, garantida na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), não compreende:
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa a contabilização do registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa no órgão de origem do crédito.