Questões de Concurso
Para prefeitura de leopoldina - mg
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Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas necessárias para a implantação e instalação da feira, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade da pessoa, física ou jurídica, promotora.
II. É proibida a instalação de feiras em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas, calçadas e calçadões, salvo as exceções previstas nesta Lei.
III. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de quinze dias da data para início da realização do respectivo evento.
IV. Quando da cobrança de ingressos, dez por cento da renda bruta dos mesmos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para repasse a entidades assistenciais, a critério do Executivo Municipal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A Lei nº 4.070, de 5 de dezembro de 2012, dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos. Segundo esta Lei, são princípios da política municipal de resíduos sólidos:
I. O tratamento e a disposição final de resíduos, por meio de processos ambientalmente adequados.
II. A regularidade, a continuidade e a universalidade dos sistemas de coleta e transporte de resíduos sólidos.
III. A minimização de resíduos, por meio de práticas ambientalmente adequadas de não geração, não reutilização, não reciclagem e recuperação.
IV. O gerenciamento integrado através de ações articuladas entre Poder Público, geradores de resíduos, consumidores e demais segmentos da sociedade civil.
Estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir.
I. Máquinas e equipamentos devem ser submetidos à manutenção preventiva e corretiva, na forma e periodicidade
determinada pelo fabricante, conforme as normas técnicas oficiais nacionais vigentes
II. Máquinas e equipamentos devem ser submetidos à manutenção preventiva e corretiva, na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, conforme as normas técnicas internacionais em caso de ausência de normas técnicas nacionais vigentes.
III. As manutenções preventivas com potencial de causar acidentes do trabalho devem ser objeto de planejamento e gerenciamento efetuado por profissional legalmente habilitado.
IV. As manutenções preventivas e corretivas devem ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado.
V. Todos os registros das manutenções devem ficar disponíveis aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos, bem como à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT e à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
VI. Manutenção, inspeção, reparos, limpeza, ajuste e outras intervenções que se fizerem necessárias devem ser executadas por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas e equipamentos parados e adotando procedimentos específicos para tal.
VII. Manutenção de máquinas e equipamentos devem contemplar, dentre outros itens, a realização de Ensaios Não Destrutivos – END, nas estruturas e componentes submetidos a solicitações de força e cuja ruptura ou desgaste possa ocasionar acidentes.
VIII. Nas manutenções das máquinas e equipamentos, sempre que detectado qualquer defeito em peça ou componente que comprometa a segurança, deve ser providenciada sua reparação ou substituição imediata por outra peça ou componente original ou equivalente, de modo a garantir as mesmas características e condições seguras de uso.
Estão corretas as afirmativas