De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo, no caso de negativa de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso,
é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente
possui para apresentar o recurso pertinente é de:
Q1687366Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário
Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua
população, objetivos da política urbana executada pelo
Poder Público, serão assegurados mediante as seguintes
opções, EXCETO:
Q1687364Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto do Servidor Público de Mário Campos/MG
prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores,
EXCETO:
Q1687363Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do município de Mário
Campos/MG, os poderes do município exercerão a
atividade da administração pública direta ou indireta,
com estrita observância dos seguintes princípios: