Questões de Concurso Para tce-ro

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.

Julgue o item que se segue, a respeito da legislação que rege o exercício da engenharia e da realização de vistorias, avaliação de imóveis, elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres.

A vistoria interna de um imóvel não pode prescindir de avaliação. Quando não for possível o acesso do avaliador ao interior do imóvel, o motivo deve ser justificado no laudo de avaliação, podendo o juiz dispensar prova pericial, caso as partes considerem os documentos elucidativos suficientes.

Julgue o item que se segue, a respeito da legislação que rege o exercício da engenharia e da realização de vistorias, avaliação de imóveis, elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres. As planilhas orçamentárias incluídas em editais de licitação devem conter a indicação do nome e a menção explícita do título do profissional que as subscrever, além do número de sua carteira profissional (CREA), visando facilitar a identificação dos responsáveis pela elaboração e aprovação dos orçamentos-base.

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, os materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.