Questões de Concurso Para tce-ro

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Q343239 Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Alternativas
Q343238 Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação
Alternativas
Q343237 Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Alternativas
Q343236 Direito Constitucional
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Alternativas
Q343233 Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.
Alternativas
Respostas
1476: E
1477: C
1478: E
1479: E
1480: E