Questões de Concurso para TCE-RO

Q77347

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77347 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será

A

válida.

B

ultra petita.

C

extra petita.

D

citra petita.

E

condicional.

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Q77346

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77346 Direito Processual Civil - CPC 1973

As tutelas antecipadas e cautelares distinguem-se, em regra, por serem ou não

A

provisórias.

B

urgentes.

C

sumárias.

D

temporárias.

E

satisfativas.

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Q77345

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o proprietário do imóvel promove ação de despejo, alegando que o locatário cometeu infração contratual grave, consistente em danificar o prédio alugado e o pedido é julgado procedente, por ter-se o juiz convencido da danificação do prédio pelo locatário, a decisão sobre

A

a danificação do prédio fica revestida da autoridade da coisa julgada material apenas dentro dos limites subjetivos da coisa julgada.

B

a danificação do prédio fica revestida da autoridade da coisa julgada material apenas dentro dos limites objetivos da coisa julgada.

C

o pedido e a determinação de despejo ficam revestidos da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites subjetivos da coisa julgada.

D

o pedido e a determinação de despejo ficam revestidos da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites objetivos da coisa julgada.

E

a danificação do prédio fica revestida da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.

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Q77343

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77343 Direito Processual Civil - CPC 1973

A teoria da relativização da coisa julgada propõe a revisão da carga imperativa da coisa julgada se esta afronta princípios como

A

do juiz natural, do contraditório, da unidade da jurisdição, da legalidade e da inevitabilidade.

B

do juiz natural, da inevitabilidade, da investidura, da legalidade e do contraditório.

C

da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

D

da investidura, da inevitabilidade, da unidade, da territorialidade e da razoabilidade.

E

do juiz natural, do contraditório, da inevitabilidade, da unidade e da proporcionalidade.

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Q77342

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a terminologia adotada pelo Código de Processo Civil, se no curso de uma ação reivindicatória o réu adquire a propriedade do imóvel reivindicado,

A

o processo extingue-se sem resolução de mérito por confusão.

B

o processo extingue-se sem resolução de mérito por perempção.

C

o processo extingue-se sem resolução de mérito por ilegitimidade de parte ativa.

D

o processo extingue-se sem resolução de mérito por falta de possibilidade jurídica do pedido.

E

haverá resolução de mérito, julgando-se o pedido improcedente.

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Q77341

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de intervenção de terceiros, é correto afirmar que são modalidades interventivas que provocam uma ampliação do objeto litigioso do processo,

A

o chamamento ao processo e a nomeação à autoria.

B

a denunciação da lide e a assistência.

C

a oposição e a denunciação da lide.

D

a assistência e a nomeação à autoria.

E

o chamamento ao processo e a assistência.

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Q77340

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. A preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual.

II. A preclusão é fundamental para delimitar as regras que compõem o formalismo processual.

III. Quando a parte aceita tacitamente a decisão, há preclusão consumativa para recorrer.

IV. A prescrição cuida da extinção de direitos potestativos em razão da inércia.

V. A decadência refere-se à perda de faculdades e poderes processuais durante o processo.

Estão corretas as proposições

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e V.

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Q77339

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. A litispendência pode ser parcial nos processos cumulativos, e determina a extinção de todo o processo, com todos pedidos cumulados.

II. A conexão nas causas individuais não determina a reunião dos processos se tramitam em juízos de competência material distinta.

III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

IV. A exceção de incompetência relativa é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações.

V. Na continência, os pedidos das causas pendentes são diversos e um não engloba o outro.

Estão corretas as proposições

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q77338

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77338 Direito Processual Civil - CPC 1973

A garantia do juiz natural

A

permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

B

confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

C

possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

D

inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

E

admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.

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Q77337

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77337 Direito Civil

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que

A

a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.

B

a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

C

o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.

D

o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.

E

o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis.

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Q77336

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77336 Direito Civil

As perdas e danos

A

nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.

B

mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.

C

dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.

D

abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.

E

abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

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Q77335

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77335 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta.

C

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior.

E

Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

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Q77334

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77334 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.

D

São cumuláveis as indenizações material e moral.

E

O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

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Q77333

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77333 Direito Civil

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

A

depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.

B

depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.

C

exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.

D

implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.

E

importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q77332

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77332 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

D

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

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Q77331

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77331 Direito Civil

O negócio jurídico

A

é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.

B

benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.

C

deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.

E

relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

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Q77330

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77330 Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B

por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.

C

possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.

D

por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.

E

podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

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Q77329

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77329 Direito Civil

A morte presumida

A

não existe no ordenamento jurídico pátrio.

B

existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.

C

existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.

D

pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.

E

ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

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Q77328

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77328 Direito Civil

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

B

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

C

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

E

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

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Q77327

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77327 Direito Financeiro

A concessão de garantia em operações de crédito

A

depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.

B

quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.

C

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

pelas instituições financeiras estatais também submete- se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.

E

não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

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