A garantia do juiz natural

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Q77338

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77338 Direito Processual Civil - CPC 1973

permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.

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