Questões de Concurso para Prefeitura de Sabará - MG

Q1061768

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro |

Q1061768 Engenharia Civil

Quanto às propriedades do concreto ligadas ao agregado, é INCORRETO afirmar que:

A

O agregado não tem influência na retração do concreto.

B

A forma dos grãos é a característica que mais afeta a trabalhabilidade de um concreto se mantidas inalteradas as demais variáveis do traço.

C

Na durabilidade, o agregado não deve ser inerte, não reagindo com os agentes a que o concreto estiver exposto. Não deve conter produtos que possam reagir com o aço das armaduras, nem ter componentes mineralógicos que reajam, quer com o meio ambiente, quer com o cimento.

D

Na resistência à compressão do concreto, depende do fator água/cimento que, por sua vez, depende da distribuição granulométrica do agregado. A distribuição granulométrica deverá ser tal que permita uma mistura de máxima compacidade, compatível com a peça a concretar.

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Q1061767

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro |

Q1061767 Engenharia Civil

O orçamento para a execução de obras e serviços na construção civil é composto pelos seguintes elementos ou etapas de cálculo, EXCETO:

A

Cálculo das despesas indiretas são despesas que, incorporadas à obra, são necessárias para a sua execução, mais os impostos, taxas e contribuições.

B

Cálculo do benefício é a previsão de benefício ou lucro esperado pelo construtor mais uma taxa de despesas comerciais e reserva de contingência

C

Cálculo do custo direto são despesas com material e mão de obra que serão incorporadas ao estado físico da obra. Despesas da administração local, instalação do canteiro de obras e sua manutenção, mobilização e desmobilização.

D

A quantidade de material, de horas de equipamento e o número de horas de pessoal gastos para a execução de cada unidade de serviços, multiplicados, respectivamente, pelo custo dos materiais, do aluguel, horário dos equipamentos e pelo salário-hora dos trabalhadores, devidamente acrescidos dos encargos sociais, são chamados de composição dos custos unitários.

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Q964615

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964615 Direito Tributário

Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

B

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

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Q964614

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à gratuidade da justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os selos postais estão compreendidos na gratuidade da justiça.

B

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

C

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

D

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q964613

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964613 Direito Civil

Sobre o tratamento que o Código Civil dá à Posse e sua Classificação, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

II. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

III. É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

IV. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q964611

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Determina o Código de Processo Civil que, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorrido(as) __________”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

3 dias

B

5 dias

C

24 horas

D

48 horas

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Q964610

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a incompetência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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Q964609

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964609 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro trata das diferentes classes de bens. NÃO é(são) considerado(s) móvel(is) para efeitos legais:

A

O direito à sucessão aberta

B

As energias que tenham valor econômico.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q964608

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964608 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno:

A

As autarquias.

B

As fundações.

C

Os partidos políticos.

D

As organizações religiosas.

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Q964607

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964607 Direito Administrativo

No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:

A

De policía.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Q964606

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964606 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:

A

A salubridade pública.

B

A construção de casas populares.

C

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

D

A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q964603

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964603 Direito Financeiro

Sobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.

A

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q964601

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964601 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q964600

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964600 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q964599

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964599 Direito Civil

Em relação aos Direitos da Personalidade no Código Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

C

É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q964597

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, constituem crimes imprescritíveis:

A

O terrorismo e o racismo.

B

Os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

C

A tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

De racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q964596

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964596 Direito Constitucional

Constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil:

A

Independência nacional.

B

Solução pacífica dos conflitos.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Garantia do desenvolvimento nacional.

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Q964594

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro Florestal |

Q964594 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado ao fenômeno da descentralização.

A

Criação de órgãos públicos.

B

Controle finalístico ou tutela.

C

Delegação de serviços ao particular.

D

Criação de entidades administrativas.

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Q964593

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro Florestal |

Q964593 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

nas relações internacionais é prescindível a defesa da paz.

B

o fundamento da soberania prevalece sobre o da cidadania.

C

é objetivo fundamental a erradicação das desigualdades regionais.

D

construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental.

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Q964592

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro Florestal |

Q964592 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A

hierárquico relaciona-se à criação de entidades administrativas no âmbito da Administração Pública Indireta.

B

discricionário liga-se à prática de atos administrativos quando há ausência de norma jurídica autorizativa da conduta estatal.

C

de polícia administrativa corresponde à aplicação de penas restritivas de liberdade ao indivíduo que incorre em infração penal.

D

disciplinar pode ser exemplificado na aplicação de sanções a um particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração Pública.

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