Questões de Concurso
Para prefeitura de são joão nepomuceno - mg
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I. O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas devem priorizar o caráter pedagógico, visando à reintegração social e ao desenvolvimento pessoal dos adolescentes em conflito com a lei.
II. Uma das diretrizes do SINASE é garantir que os adolescentes tenham acesso à educação, saúde e profissionalização durante o cumprimento das medidas socioeducativas.
III. O SINASE orienta que as medidas socioeducativas sejam aplicadas de forma isolada, sem a necessidade de articulação com outros serviços de proteção social.
IV. O SINASE enfatiza a importância da participação da família no processo de atendimento socioeducativo, reconhecendo seu papel no apoio e reintegração do adolescente.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Define a assistência social como uma política de seguridade social que não depende de contribuição prévia dos beneficiários, destinando-se a quem dela necessitar.
II. Prevê a criação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que coordena e integra ações e serviços de assistência social em todo o território nacional.
III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela LOAS, é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
IV. Estabelece que a assistência social é financiada, exclusivamente, por recursos arrecadados pelas contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família, sendo a equipe técnica do programa de atendimento responsável por sua criação.
( ) A elaboração do PIA para medidas de semiliberdade ou internação deve ocorrer no prazo de até quinze dias a partir do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
( ) O PIA deve incluir, no mínimo, a previsão de atividades de integração social e/ou capacitação profissional, objetivos declarados pelo adolescente e formas de participação da família no cumprimento do plano.
( ) O acesso ao PIA é restrito a servidores do programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsáveis, ao Ministério Público e ao defensor, exceto se houver autorização judicial.
( ) Os pais ou responsáveis que não contribuírem com o processo ressocializador do adolescente podem ser responsabilizados administra, civil e criminalmente.
A sequência está correta em
I. A implementação da progressividade nos impostos sobre o patrimônio resolveria, definitivamente, o problema da sonegação fiscal e da desigualdade tributária, aliviando os trabalhadores, pois observados os parâmetros de localidade, uso do bem e a destinação econômica, far-se-ia uma tributação com respeito à capacidade contributiva de todos os cidadãos.
II. A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de se aproximar do ideal solidário, que tem o conceito de que os homens devem prestar-se mútua colaboração, até mesmo em matéria de tributos. Nessa perspectiva, o Estado, ao buscar o bem comum, deve tributar a propriedade sempre respeitando o princípio da neutralidade a fim de alcançar a tão sonhada igualdade tributária.
III. A taxação regressiva e indireta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão social, que de outra forma poderia forçar mudanças revolucionárias imprudentes.
II. A política fiscal não deve ser neutra, haja vista a necessidade de estar direcionada à realização do fim supremo do Estado: a prosperidade social.
III. O sistema tributário brasileiro é composto por alguns tributos progressivos. Contudo, no geral, a tributação é regressiva sobre a população, resultando na frustação da função distributiva que configuraria como uma medida transformadora da realidade social.
IV. A regressividade no sistema tributário brasileiro decorre da grande quantidade de impostos indiretos na carga tributária e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda.
Está correto o que se afirma em
( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A sequência está correta em