Questões de Concurso Para prefeitura de serro - mg

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a comprovação, por parte do beneficiário, referente às exigências para a realização da transferência voluntária, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
(  ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. 
(  ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. 
(  ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
(  ) Previsão orçamentária de contrapartida. 
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

A classificação das habilidades motoras pode ser realizada a partir de diferentes esquemas. Comumente, a classificação segue esquemas que podem ser unidimensionais, bidimensionais e multidimensionais. Acerca do assunto abordado, é CORRETO afirmar que a taxonomia bidimensional proposta por Gentile se fundamenta: 

O Art. 19-I do capítulo VI, da Lei 8.080/1990, trata do subsistema de atendimento e internação domiciliar. Sobre o referido artigo, são feitas afirmações em I, II e III. Analise-as. 
I - Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se os procedimentos de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social. Procedimentos médicos só poderão ser efetuados nas unidades básicas de saúde ou instituições credenciadas (hospitais e clínicas) pelo Sistema Único de Saúde. 
II - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. 
III - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. 
 Estão CORRETAS as afirmativas 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/96 –, incluindo a redação dada pela Lei 12.796/2013, está INCORRETA a seguinte diretriz:

Nos termos da Resolução CEB/CNE n.º 02/2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, pode-se afirmar: 
 I - O atendimento escolar desses alunos terá início na Educação Infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de Educação Especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado. 
II - Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. 
III - O processo educacional deve assegurar a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências. 
IV - O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em escolas de Educação Especial, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica. 
Estão CORRETOS os dispositivos contidos nos incisos: