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Q2238045

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238045 Direito Constitucional

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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Q2238044

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238044 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

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Q2238043

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238043 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.

O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.

Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.

O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.

O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

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Q2238042

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238042 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.

Não é possível a contratação temporária de agentes públicos.

Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.

Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.

Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.

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Q2238041

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238041 Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.

Alternativas

A modalidade pregão pode ser utilizada para contratação de uma obra.

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

O concurso público é a modalidade de licitação aplicada para a seleção de pessoas que pretendam trabalhar na administração pública.

Na modalidade leilão, a pessoa interessada em fazer um lance deverá realizar registro cadastral prévio.

A impugnação do edital de licitação somente poderá ser feita por integrantes do certame.

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