Questões de Concurso Para mpe-ro

A forma privilegiada do homicídio é compatível com a qualificadora da motivação torpe, em face da ausência de contradição lógica.

Comete o crime de homicídio a mulher que, iniciado o trabalho de parto, não estando sob o estado puerperal, mata o nascituro, ainda que este não tenha respirado

A consumação dos crimes de calúnia, difamação e injúria ocorre quando terceiro, que não o sujeito passivo, toma conhecimento do fato.

A prática do crime de homicídio sob o estado de embriaguez afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez pode reduzir a capacidade do autor de entender o caráter ilícito de sua conduta.

No ato de se desferir, no ímpeto, golpes reiterados com instrumento perfurocortante em indivíduo, com a intenção de matá-lo, causando-lhe a morte por hemorragia, incide a qualificadora do meio cruel.

É vedado a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é vedada a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Decorridos 15 (quinze) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, sendo descabida qualquer menção a sua finalidade.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução de seu objeto.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de a t é 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

apenas se inexistir ordem de execução de serviço.

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

quando o edital não possa suprir suas disposições.

devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual estenderá o instrumento convocatório aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

que comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

na venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

no mínimo, três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano, prorrogável por igual período.

menor preço.

melhor técnica.

técnica e preço.

modalidade concurso

maior lance ou oferta.

geração de emprego e renda.

custo adicional dos produtos e serviços.

análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

os órgãos da administração direta.

as empresas públicas e as autarquias.

as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

as pessoas de direito público de capacidade política.

as entidades da administração indireta.

auditor fiscal da Receita Federal.

oficiais de justiça.

analistas judiciários doTribunal de Justiça.

fiscais de postura municipais.

vereadores.

em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

é vedada em qualquer circunstância.

é dispensável se for tecnicamente justificável.

é considerada nula em qualquer circunstância e implica a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa.

é vedada, mas no caso de ser tecnicamente justificável será inexigível a licitação.

é vedada, entretanto será permitida se for tecnicamente justificável.

Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

Auto é um termo processual que se refere à narração, por escrito, das audiências.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os prazos.

O prazo para o MP contestar deve ser computado em dobro.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

A estrutura processual baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, de acordo com o CPC, não se pode mitigar a incidência desse princípio em nenhuma hipótese.

Imposta multa à parte como forma de forçar o cumprimento de medida liminar, é desnecessário que conste do mandado de intimação o prazo assinalado para o atendimento da ordem, já que os autos do processo são públicos e estão à disposição dos advogados para carga.

Para que sejam deferidos à pessoa jurídica os benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que a interessada declare não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

É desnecessária a presença do advogado na audiência de conciliação do procedimento sumário, podendo a parte ré, nessa ocasião, ofertar a contestação elaborada e assinada pelo seu defensor.

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia estabelecida por acordo extrajudicial entre as partes.

Com o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pode o advogado da parte vencedora valer-se ainda de ação própria para pleiteá-los.

A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.

A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.

O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.

É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.

A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.

Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

O MP, quando é parte, dispõe de prazo em quádruplo para recorrer.

Para as fundações públicas, conta-se em dobro o prazo para recorrer.

A defensoria pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar.

Em mandado de segurança, conta-se em dobro o prazo para o impetrado apresentar informações.

A fazenda pública dispõe de prazo em dobro para contestar.

A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.

Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.

A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.

Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.

A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.