Questões de Concurso Para prefeitura de timóteo - mg

De acordo com o Estatuto da Cidade, no que diz respeito ao usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua uma área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que NÃO seja proprietário de outro imóvel

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o parcelamento do solo urbano.
Avalie o que se afirma sobre o parcelamento em geral.

I – O parcelamento do solo não será admitido nos terrenos definidos nessa Lei como Zona Urbana de Preservação Absoluta.
 II – É obrigação do loteador transferir ao Município 5% (cinco por cento) da gleba para implantação de projetos de habitação de interesse social.
III – Os loteamentos deverão ser submetidos a processos de aprovação na prefeitura, sem a necessidade de licenciamento junto a órgãos de controle ambiental.
IV – Será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade natural superior a 45% (quarenta e cinco por cento), desde que sejam atendidas as exigências técnicas.
V – É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com o Código de Edificações do Município de Timóteo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a instalação de elevadores.

( ) Nos edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 9,00m (nove metros), será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador.
( ) Nos edifícios com 8 (oito) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 20,00m (vinte metros), será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) elevadores.
( ) Nos edifícios com 6 (seis) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 15,00m (quinze metros) será obrigatória a instalação de pelo menos 2 (dois) elevadores.
( ) Nos edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador.
( ) Nos edifícios com 5 (cinco) ou mais pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver à altura igual ou superior a 14,50m (catorze metros e cinquenta centímetros), será obrigatória a instalação de pelo menos 2 (dois) elevadores.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com A Lei Orgânica do Município de Timóteo, o município promoverá, em consonância com suas atribuições constitucionais, sua política de desenvolvimento e as disposições do Plano Diretor Urbano, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da sua população carente.

Avalie o que se afirma sobre como devem se orientar as ações do Município

I - Ampliar o acesso a lotes dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo.

II - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

III - Remover a população dos assentamentos situados em área de risco de inundações para abrigos temporários.

IV - Implantar equipamentos urbanos de educação e saúde próximos às áreas de assentamentos informais.

V - Promover, estimular e assisti r, técnica e financeiramente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação.

Está correto apenas o que se afirma em

O Código de Ética do Assistente Social, Lei nº 8.662/93, estabelece que é vedado a esse profissional