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Q1107645

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à remuneração de serviços públicos.

Alternativas

Taxa: também denominada preço público, é a remuneração paga pelo usuário de serviço público uti singuli quando prestado indiretamente, por delegação ou concessão.

Tarifa: é uma contraprestação de natureza tributária paga pelo usuário de serviço público uti singuli, desde que seja prestado diretamente pelo Estado ou pela Administração Indireta (autarquias e fundações públicas).

Imposto: nos serviços uti universi, como não é possível aferir o uso de forma individualizada, não há que se falar em remuneração, a título de pagamento de taxa ou de tarifa.

Enquanto a tarifa possui natureza tributária, a taxa está submetida a regime de direito privado, de natureza contratual.

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Q1107644

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1107644 Direito Administrativo

No que se refere a licitações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.

O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

Enquanto na dispensa de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competividade, mas a lei a torna inexigível.

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Q1107643

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q1107643 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

todo ato administrativo é dotado do atributo de autoexecutoriedade.

o ato administrativo composto é aquele que, para se tornar perfeito e acabado, depende de duas manifestações de vontade, razão pela qual também é denominado ato administrativo complexo.

revogação é a retirada do ato administrativo em razão de ilegalidade.

o ato discricionário é aquele em que o administrador exerce juízo de conveniência e oportunidade ao decidir, sempre nos limites da lei.

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Q1107642

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1107642 Direito Administrativo

No que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos regidos pela Lei Nº 8.666/1993, quando a atuação específica do Poder Público atingir diretamente o contrato, retardando ou impedindo sua execução, estaremos diante de:

Alternativas

fato do príncipe.

interferência imprevista.

fato da administração.

caso fortuito ou força maior.

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Q1107641

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1107641 Direito Administrativo

O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:

Alternativas

legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, contraditório e ampla defesa.

legalidade, impessoalidade, autotutela, proporcionalidade e eficiência.

legalidade, indisponibilidade do interesse público, publicidade, eficiência e autotutela.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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