Questões de Concurso Para prefeitura de unaí - mg
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INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 04 e, a seguir, responda à questão, que a ele se refere.
Texto 04
I. A vida pode ser encarada sob diferentes perspectivas.
II. A vida pode ser considerada de uma forma romantizada.
III. A vida pode ser vivida como se fosse simples diversão.
IV. A visão otimista e divertida da vida nem sempre é aceita.
V. A visão positiva da vida é sempre atrativa e contagiante.
Estão CORRETAS as afirmativas
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?
I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)