O município de Frente do Sul recebeu informação de que estar...

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Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358640 Direito Financeiro

O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?

O município deixou de prever e efetivamente arrecadar a taxa de coleta e a contribuição de melhoria.

O município deixou de arrecadar efetivamente o ITR a ela delegado por convênio com a União.

O município deixou de instituir e arrecadar o IPTU e a COSIP.

O município deixou de instituir, prever e efetivamente arrecadar o ISS, IPTU e ITBI.

O município deixou de instituir a taxa de coleta, a COSIP e a taxa de fiscalização de funcionamento.

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