Q1822280Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um
instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos
naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante
De acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, entre outras,
com a finalidade de
Q1822277Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser
prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação
prestada ou fornecida a informação
Q1822276Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas,
garante-se, por meio de serviços próprios criados pelos órgãos públicos, o acesso a informações pela
sociedade. Os serviços de informação ao cidadão criados pelos órgãos públicos deverão assegurar,
entre outros aspectos,