Questões de Concurso Para prefeitura de magalhães barata - pa

O Projeto Ético Político é composto pelo conjunto CFESS/CRESS e ENESSO.

O Projeto Ético Político possui uma estrutura básica e inflexível.

O Projeto Ético Político se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social.

O Projeto mantém o conservadorismo profissional.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Somente a criança em programa de acolhimento institucional ou familiar poderá participar de programa de apadrinhamento, excluindo assim, o adolescente.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

O ressarcimento poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Não é assegurado pela lei a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Previdência Social.

No caso de admissão no mercado de trabalho, a instituição contratante poderá estabelecer idade máxima.

As entidades de longa permanência, ou casa-lar, não são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.

Ter livre acesso à população usuária.

Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.