Q1832127Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Entre os direitos previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Marabá (RPPS) aos servidores municipais por ele abrangidos e seus dependentes NÃO
está a
A seguridade social, segundo prevê o art. 195 da CF, será financiada, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e ainda das contribuições sociais abaixo, EXCETO
A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5
de outubro de 1988, expressa que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social e, nesse sentido, fixa objetivos, dentre os quais NÃO está a
O princípio constitucional da administração pública que impõe ao agente público que pratica o ato
administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado é denominado