Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência
desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa, configura
Q1830653Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso assegura dentre os idosos a prioridade especial, atendendo-se suas
necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. É correto afirmar