O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional previsto na Norma Regulamentadora 7 ou
NR7 (Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e alterações posteriores) deve incluir a realização
obrigatória dos exames médicos ocupacionais. Deve ser realizado exame médico no primeiro dia de
retorno ao trabalho após afastamento por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou
não, ou parto. Este exame é obrigatório para trabalhador ausente por período
A Lei 8212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, no seu Artigo 8º, prevê que as
propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão
integrada por representantes, sendo
A perícia médica do INSS deixa de caracterizar a natureza acidentária da incapacidade, quando
constatar a inexistência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da
relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade. Considera-se acidente do trabalho a doença