Q1208931Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A empresa “X” tem em seu quadro de pessoal 502 funcionários. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, a referida empresa deve ter, em seu quadro de funcionários, trabalhadores beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte percentagem
Q1208897Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos(as) serão objetos de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como, obrigatoriamente, comunicados
Q1208834Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à educação, que visa a seu pleno desenvolvimento e prepara para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Constitui um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente
Entre as disposições finais da Lei Maria da Penha, estabelece-se que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possam contar com a implantação de