Questões de Concurso Para prefeitura de parauapebas - pa

é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em face de Lei do Distrito Federal, mesmo quando derivada de sua competência legislativa municipal.

o Supremo Tribunal Federal não está adstrito aos fundamentos jurídicos elencados na petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, levando em consideração todo o bloco de parametricidade para decidir sobre o pedido.

a decisão que afirma a constitucionalidade da norma ou que indefere o pedido de declaração de sua inconstitucionalidade poderá ser objeto de reexame em outra ação direta de inconstitucionalidade em que se discute norma de idêntico teor, ante a causa de pedir aberta, ínsita às ações de controle concentrado de constitucionalidade.

a revogação superveniente do ato estatal impugnado não faz instaurar situação de prejudicialidade para provocar a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado depende da inocorrência de efeitos residuais concretos, condição para declarar a perda ulterior do objeto da própria ação direta.

tratando-se de Projeto de Lei reservada à iniciativa privativa do Presidente da República, não se admite emenda parlamentar para alteração de seu conteúdo, sendo incompatível com a Constituição a modificação do Projeto de Lei ordinária ou complementar nestas condições. 

os atos praticados durante a validade de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido eficácia são inválidos, sendo possível ao Senado Federal, por meio de Resolução, dispor em sentido contrário.

a criação de cargos, empregos ou funções na Câmara dos Deputados e no Senado Federal prescinde de Lei em sentido estrito.

a competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei declarada inconstitucional por decisão do STF apenas poderá ser exercida nos casos de controle concentrado de constitucionalidade.

a organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.

é compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.

no exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.

no âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário. 

a competência normativa do Distrito Federal é peculiar no ordenamento constitucional brasileiro, porém compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

os Estados-membros e o Distrito Federal dispõem de competência para legislar sobre horário de verão, eis que pertence a qualquer ente federado competência legislativa para dispor sobre o próprio horário.

na anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais e na anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal.

a proteção da mulher no mercado de trabalho, com respaldo no art. 1º, IV, e 170, caput, ambos da Constituição Federal, permite ao Estado membro estabelecer medidas de proteção, autorizando o Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual das empresas que exigirem a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres ao trabalho.

a República, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição, que veda a deliberação de proposta que tenda à sua abolição.

a restrição da atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no artigo 19 da Constituição Federal, não se mostra incompatível com a legislação que prevê a manutenção de exemplar de terminado livro religioso em escolas e bibliotecas públicas, desde que não haja restrição ou impedimento para manutenção de livros sagrados de outras tradições religiosas.

é compatível com o sistema federativo previsão legal de concurso de credores, entre as pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário em caso de habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. Indiretamente interessada – e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional – é a população dos demais Estados da Federação.