Questões de Concurso Para prefeitura de dona inês - pb

Em conformidade com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), sobre a auditoria no setor público, é CORRETO afirmar que:

Dentre as alternativas, assinale a única que contenha apenas tributos de competência do Município:

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.


Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN):

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:

Imagine a seguinte situação: em 2023, a empresa “X” (adquirente) firmou com a empresa “Y” (alienante) um contrato empresarial para a aquisição do fundo de comércio desta última. Dentre os bens do referido estabelecimento, se encontra um imóvel comercial que tem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos aos anos de 2021 e 2022, cujos valores não foram cobrados judicialmente, até a data do contrato.

Levando em consideração que: (i) a legislação tributária do município, onde o imóvel está localizado segue o que preceitua o CTN,  quanto ao prazo de prescrição do crédito tributário e (ii) a empresa alienante dos bens encerrou as suas atividades após o referido  contrato, tendo a empresa adquirente continuado a exploração das atividades exercidas pela empresa “Y”, é CORRETO afirmar que:

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que contenha exemplos de obrigação tributária principal.

Imagine a seguinte situação: certo município determinou a realização de atualização dos valores monetários relativos à base de cálculo do IPTU (valores venais dos imóveis), a partir do cadastro e fiscalização dos imóveis urbanos localizados na sua circunscrição territorial e em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. Após tal atualização, houve o aumento do valor do final do IPTU. Ocorre que a determinação da atualização de tais valores decorreu de um decreto.

Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:

Imagine a seguinte situação: determinada empresa de transporte de passageiros realiza o seu transporte dentro do município “X” e entre os municípios “X” e “Y”.

Em relação aos serviços prestados por tal empresa, é CORRETO afirmar que:

Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União.

Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:

Imagine a seguinte situação: o município “Y” efetuou cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em relação a imóvel, onde está localizada a sede de determinada entidade religiosa, na qual se realizam os encontros e celebrações religiosas de tal entidade. Ocorre que tal imóvel não é de propriedade da referida entidade religiosa, que mantém com o proprietário do bem um contrato de locação.

Em relação ao IPTU cobrado, é CORRETO afirmar que:

Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) com alíquotas progressivas em duas situações: (i) devido à localização e destinação do imóvel, sendo alíquotas maiores para imóveis não residenciais e (ii) para imóveis subutilizados em relação à função social da propriedade e à falta de respeito do Plano Diretor da Cidade. 

Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:

Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência residual.

Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vinculados e com função extrafiscal.

Imagine a seguinte situação: determinado cidadão estacionou o seu carro em local proibido e foi multado de acordo com o que determina a legislação pertinente: a legislação de trânsito.

Em relação ao valor da multa aplicada, é CORRETO afirmar que:

A função da supervisão escolar, ao envolver os sujeitos e as práticas escolares, deve estar pautada em referenciais éticos para o desenvolvimento das ações que envolvem seus princípios e processos.
Considerando o trecho, avalie as proposições a seguir:

I. Os conteúdos que carecem de correções devem ser tratados de forma clara e objetiva diretamente com o docente envolvido, resguardando as informações, de modo que prevaleça a ética, a empatia e a colaboração entre os pares, no campo educacional.
II. A supervisão deverá ser exercida de maneira a minimizar os efeitos negativos das avaliações promovidas no espaço escolar e, ainda, pautando-se na dignidade e integridade do ser humano, sensibilizando os profissionais para o exercício da alteridade.
III. Como princípio, a supervisão deve divulgar as avaliações produzidas em uma escola, para que outras unidades escolares tenham como referencial o que não deve ser realizado no processo educativo.

Das proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em:

“Desde há mais de cem anos espalhou-se uma grande quantidade de lamentações sobre a desordem das escolas e do método, e, sobretudo nos últimos trinta anos pensou-se ansiosamente nos remédios. Mas, com que proveito? As escolas permaneceram tais quais eram” (COMÉNIO, 1657/2006, p. 467).
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:


I. A supervisão possibilita esse processo de reflexão sobre os materiais e métodos utilizados em sala de aula.
II. A dificuldade em aceitar a participação do supervisor inviabiliza um trabalho pedagógico para a condução de práticas transformadoras que valorizem a formação humana em suas individualidades.
III. A supervisão escolar preconiza o currículo em detrimento de promover o atendimento individualizado que respeite as diferenças.

A partir das explicações, é CORRETO o que se afirma em:

A função do supervisor escolar alinha-se com as demandas do contexto educacional para a construção dos indicadores de qualidade da Educação básica. O papel da supervisão escolar é fundamental para a organização do trabalho coletivo, promovendo espaços de produtividade e formação pedagógica.
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:

I. A supervisão deve ser exercida de modo a auxiliar na construção de um local propício ao contexto de aprendizagem e deve englobar uma dinâmica dialética entre professores, auxiliares e funcionários.
II. A supervisão das atividades cotidianas da escola está restrita tão-somente aos professores.
III. O supervisor escolar deve exercer sua prática de modo autônomo, sem intervenções por parte dos demais partícipes do processo educativo.
IV. Cabe ao supervisor averiguar, junto à comunidade escolar, se objetivos e metas estão sendo cumpridos, quando não, discutir possíveis soluções para o alcance.

A partir da definição, é CORRETO concluir o que se afirma em:

Para compreendermos o lugar do supervisor escolar no momento atual, cabe considerar a excessiva automação dos processos, transferindo as ações intelectuais para as máquinas, para a obtenção de resultados a partir de pacotes formatados para tudo e para todos. Entretanto, o enfrentamento da supervisão como uma especialidade assenta-se na premissa de desenvolver propostas que atendam às potencialidades dos indivíduos, conduzindo-os ao pleno desenvolvimento das habilidades e competências.
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:

I. A supervisão consiste em descortinar sua função, desconsiderando as forças produtivas e mercadológicas em disputa com as concepções pedagógicas do desenvolvimento humano.
II. Uma formação omnilateral dos indivíduos implica em uma supervisão entendida como uma ação coletiva, assumindo o controle do complexo de instrumentos que o próprio homem criou e colocou em funcionamento a serviço de suas necessidades, objetivos e aspirações.
III. A atuação do supervisor volta-se para organizar as escolas com uma formação omnilateral, atendendo à exigência posta pelo próprio desenvolvimento do processo produtivo de que o que importa é uma formação geral sólida.

A partir da análise do contexto atual da supervisão, é CORRETO o que se afirma em: